HC 1057565 - ACORDAO

HC 1057565 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve demonstração inequívoca de inexistência de justa causa ou de atipicidade da conduta que autorizasse o trancamento da ação penal; existiam elementos indicativos de autoria e materialidade a demandar instrução regular; e as medidas protetivas de urgência, por terem natureza satisfativa e autonomia, devem permanecer enquanto persistir o risco à ofendida, não se revogando por mera passagem do tempo.

Parties
Agravante: GILBERTO FREITAS VILAÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Agravo Regimental Não Provido
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Medidas Protetivas De Urgência, Justa Causa, Lei Maria Da Penha
Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher Direito Processual Penal Direito De Família Trancamento Da Ação Penal Medidas Protetivas De Urgência Justa Causa Lei Maria Da Penha

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GILBERTO FREITAS VILAÇA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Agravo Regimental Não Provido

Legal Issues

  1. 1 alegação de ausência de justa causa para a ação penal
  2. 2 pretensão de trancamento da ação penal
  3. 3 pleito de revogação das medidas protetivas de urgência por decurso do tempo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve demonstração inequívoca de inexistência de justa causa ou de atipicidade da conduta que autorizasse o trancamento da ação penal; existiam elementos indicativos de autoria e materialidade a demandar instrução regular; e as medidas protetivas de urgência, por terem natureza satisfativa e autonomia, devem permanecer enquanto persistir o risco à ofendida, não se revogando por mera passagem do tempo.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.