RHC 221005 - ACORDAO

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A denúncia atende aos requisitos do art. 41 do CPP e ao art. 5º, LV, da CF, contendo descrição objetiva das condutas, indícios de autoria, prova da materialidade e nexo causal; a ausência de justa causa e possíveis nulidades que dependam de exame aprofundado do conjunto fático-probatório devem ser apreciadas na instrução criminal, não sendo cabível o trancamento da ação penal ou o reexame de provas na via do agravo regimental/habeas corpus.

Parties
Agravante: GUILHERME HENRIQUE DE AVILA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Recurso Contra Decisão Que Negou Provimento a Recurso Em Habeas Corpus (trancamento Da Ação Penal)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Organização Criminosa, Justa Causa, Colaboração Premiada, Reexame De Provas, Ampla Defesa E Contraditório
Direito Penal Direito Processual Penal Trancamento Da Ação Penal Inépcia Da Denúncia Organização Criminosa Justa Causa Colaboração Premiada Reexame De Provas +1 more

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Parties

GUILHERME HENRIQUE DE AVILA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Recurso Contra Decisão Que Negou Provimento a Recurso Em Habeas Corpus (trancamento Da Ação Penal)

Legal Issues

  1. 1 Se a denúncia atende aos requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal
  2. 2 Se há ausência de justa causa em razão de a denúncia estar embasada exclusivamente em depoimentos de colaboradores
  3. 3 Se cabe o trancamento da ação penal nesta fase processual sem reexame de provas

Ratio Decidendi

A denúncia atende aos requisitos do art. 41 do CPP e ao art. 5º, LV, da CF, contendo descrição objetiva das condutas, indícios de autoria, prova da materialidade e nexo causal; a ausência de justa causa e possíveis nulidades que dependam de exame aprofundado do conjunto fático-probatório devem ser apreciadas na instrução criminal, não sendo cabível o trancamento da ação penal ou o reexame de provas na via do agravo regimental/habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que negou provimento ao recurso em habeas corpus