RHC 221722 - DECISAO

RHC 221722 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o Tribunal de origem não conheceu do habeas corpus por ausência de prova pré-constituída, o que torna inadequado o recurso ordinário nesta Corte por acarretar supressão de instância; foi também indeferido o pedido de segredo de justiça por inexistência de hipótese legal que o justifique.

Parties
Recorrente: JACQUES LAURENCE DO NASCIMENTO SILVA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Prova Pré Constituída, Supressão De Instância, Pedido De Segredo De Justiça, Inépcia Da Denúncia, Ausência De Justa Causa, Nulidade Por Revelia, Ausência De Dolo
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Trancamento Da Ação Penal Prova Pré Constituída Supressão De Instância Pedido De Segredo De Justiça Inépcia Da Denúncia +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JACQUES LAURENCE DO NASCIMENTO SILVA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento do habeas corpus diante da ausência de prova pré-constituída
  2. 2 cabimento de recurso ordinário quando o Tribunal de origem não conhece do habeas corpus (risco de supressão de instância)
  3. 3 decretação de sigilo dos autos e regra da publicidade processual

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o Tribunal de origem não conheceu do habeas corpus por ausência de prova pré-constituída, o que torna inadequado o recurso ordinário nesta Corte por acarretar supressão de instância; foi também indeferido o pedido de segredo de justiça por inexistência de hipótese legal que o justifique.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Indefiro o pedido de decretação de sigilo dos autos.