RHC 220748 - DECISAO

RHC 220748 - DECISAO

Parties
Recorrente: Robinson Kazmierczak; Recorrente: Valdomiro Machado Cantini; Corré: Lindamir Maria de Lara Denardin; Corréu: Rubens Luís Rolando de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito; Liminar Indeferida)
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Cadeia De Custódia, Justa Causa, Cerceamento De Defesa, ANPP (acordo De Não Persecução Penal), Foro Por Prerrogativa De Função, Provas Digitais, Quebra De Sigilo Bancário, Habeas Corpus, Preclusão
Direito Penal Processual Penal Trancamento Da Ação Penal Cadeia De Custódia Justa Causa Cerceamento De Defesa ANPP (acordo De Não Persecução Penal) Foro Por Prerrogativa De Função +4 more

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Parties

Robinson Kazmierczak

Recorrente

Valdomiro Machado Cantini

Recorrente

Lindamir Maria de Lara Denardin

Corré

Rubens Luís Rolando de Souza

Corréu

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito; Liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade/ilicitude das provas digitais por alegada quebra da cadeia de custódia
  2. 2 ausência de justa causa para o oferecimento da denúncia (pedido de trancamento)
  3. 3 cerceamento de defesa pelo indeferimento de diligências