RHC 233744 - DECISAO

RHC 233744 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem registrou que a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP e se apoia em lastro informativo mínimo, inclusive com elementos de processo conexo; a ausência de reconhecimento formal não configura nulidade diante da identificação prévia pela vítima (Tema 1.258/STJ); e, após pronúncia, a via estreita do habeas corpus não é adequada para reexame aprofundado das alegações de inépcia ou falta de justa causa.

Parties
Recorrente: ALLYSON DOS SANTOS RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Nego Provimento Ao Recurso Ordinário
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Ausência De Justa Causa, Reconhecimento De Pessoas (art. 226 Do Cpp), Tentativa Incruenta, Prescrição
Direito Penal Direito Processual Penal Trancamento Da Ação Penal Inépcia Da Denúncia Ausência De Justa Causa Reconhecimento De Pessoas (art. 226 Do Cpp) Tentativa Incruenta Prescrição

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Parties

ALLYSON DOS SANTOS RODRIGUES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Nego Provimento Ao Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 inépcia da denúncia
  2. 2 ausência de justa causa para a ação penal
  3. 3 nulidade por ausência de reconhecimento formal previsto no art. 226 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem registrou que a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP e se apoia em lastro informativo mínimo, inclusive com elementos de processo conexo; a ausência de reconhecimento formal não configura nulidade diante da identificação prévia pela vítima (Tema 1.258/STJ); e, após pronúncia, a via estreita do habeas corpus não é adequada para reexame aprofundado das alegações de inépcia ou falta de justa causa.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.