HC 1054723 - ACORDAO

HC 1054723 - ACORDAO

A denúncia atende aos requisitos do art. 41 do CPP ao descrever, ainda que de forma geral, a atuação conjunta dos acusados na extração e transporte de piçarra em Terra Indígena sem autorização, qualificar os acusados, indicar testemunhas e provas, e a condição de sócios administradores da empresa afasta a alegação de ausência de justa causa; portanto o trancamento da ação penal é prematuro, devendo as controvérsias fático-probatórias ser apreciadas na instrução processual.

Parties
Agravante: ANTÔNIO MILITÃO DE SOUZA NETO; Agravante: ZAIRA ROCHA SIMÕES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida decisão que não conheceu do habeas corpus e afastou o trancamento da ação penal
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Extração Mineral Ilegal Em Terra Indígena, Usurpação De Bens Da União, Responsabilidade De Sócios Administradores
Direito Penal Processo Penal Direito Ambiental Trancamento Da Ação Penal Inépcia Da Denúncia Extração Mineral Ilegal Em Terra Indígena Usurpação De Bens Da União Responsabilidade De Sócios Administradores

Case Brief

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Parties

ANTÔNIO MILITÃO DE SOUZA NETO

Agravante

ZAIRA ROCHA SIMÕES DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Se a denúncia atende aos requisitos do art. 41 do CPP e individualiza suficientemente, na medida do possível, a conduta atribuída aos sócios administradores
  2. 2 Se é cabível o trancamento da ação penal em habeas corpus por ausência manifesta de justa causa sem revolvimento fático-probatório

Ratio Decidendi

A denúncia atende aos requisitos do art. 41 do CPP ao descrever, ainda que de forma geral, a atuação conjunta dos acusados na extração e transporte de piçarra em Terra Indígena sem autorização, qualificar os acusados, indicar testemunhas e provas, e a condição de sócios administradores da empresa afasta a alegação de ausência de justa causa; portanto o trancamento da ação penal é prematuro, devendo as controvérsias fático-probatórias ser apreciadas na instrução processual.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida decisão que não conheceu do habeas corpus e afastou o trancamento da ação penal

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus e que afastou o trancamento da ação penal