RHC 224593 - ACORDAO

RHC 224593 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo porque o recorrente não demonstrou, de plano, a ausência de justa causa ou a inépcia da denúncia; a peça acusatória preencheu os requisitos do art. 41 do CPP e a análise aprofundada sobre materialidade e autoria, inclusive do conteúdo do laudo pericial, deve ocorrer na instrução criminal, não sendo possível o revolvimento fático-probatório na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: RAMON VIRGÍLIO DE QUEIROZ RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma (sessão Virtual De 09/04/2026 a 15/04/2026)
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Justa Causa, Inépcia Da Denúncia, Prova Pré Constituída, Materialidade, Revolvimento Fático Probatório Na Via Do Habeas Corpus
Penal Processual Penal Trancamento Da Ação Penal Justa Causa Inépcia Da Denúncia Prova Pré Constituída Materialidade Revolvimento Fático Probatório Na Via Do Habeas Corpus

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Parties

RAMON VIRGÍLIO DE QUEIROZ RIBEIRO

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma (sessão Virtual De 09/04/2026 a 15/04/2026)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do trancamento da ação penal pela via estreita do habeas corpus
  2. 2 inépcia da denúncia por ausência de justa causa
  3. 3 valor probatório do laudo pericial isolado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o recorrente não demonstrou, de plano, a ausência de justa causa ou a inépcia da denúncia; a peça acusatória preencheu os requisitos do art. 41 do CPP e a análise aprofundada sobre materialidade e autoria, inclusive do conteúdo do laudo pericial, deve ocorrer na instrução criminal, não sendo possível o revolvimento fático-probatório na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que denegou a ordem de habeas corpus