RHC 229492 - ACORDAO

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O agravo regimental foi improvido porque o habeas corpus é via excepcional e a tese defensiva exigiria reexame de matéria fático-probatória e do procedimento administrativo-fiscal já apreciados; a ausência de inclusão formal do acusado no procedimento administrativo-fiscal não impede, por si só, a constituição definitiva do crédito tributário nem afasta a materialidade delitiva; a apelação criminal reconheceu a constituição definitiva do crédito em 15/12/2012 e manteve a condenação; a prescrição do crédito tributário não constitui causa automática de extinção da pretensão punitiva, de modo que não há ilegalidade flagrante a ensejar o trancamento da ação penal por habeas corpus.

Parties
Agravante: LUCIANO SPESSATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido.
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Constituição Definitiva Do Crédito Tributário, Súmula Vinculante N. 24/stf, Prescrição Do Crédito Tributário, Habeas Corpus
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Tributário Trancamento Da Ação Penal Constituição Definitiva Do Crédito Tributário Súmula Vinculante N. 24/stf Prescrição Do Crédito Tributário Habeas Corpus

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Parties

LUCIANO SPESSATO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de inclusão formal do acusado no procedimento administrativo-fiscal impede o reconhecimento da constituição definitiva do crédito tributário para fins penais e autoriza o trancamento da ação penal via habeas corpus
  2. 2 Se a prescrição do crédito tributário afasta a pretensão punitiva ou impede a persecução penal nos crimes contra a ordem tributária

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque o habeas corpus é via excepcional e a tese defensiva exigiria reexame de matéria fático-probatória e do procedimento administrativo-fiscal já apreciados; a ausência de inclusão formal do acusado no procedimento administrativo-fiscal não impede, por si só, a constituição definitiva do crédito tributário nem afasta a materialidade delitiva; a apelação criminal reconheceu a constituição definitiva do crédito em 15/12/2012 e manteve a condenação; a prescrição do crédito tributário não constitui causa automática de extinção da pretensão punitiva, de modo que não há ilegalidade flagrante a ensejar o trancamento da ação penal por habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.