RHC 235450 - DECISAO
Indefere-se liminarmente a petição recursal porque a impetração não foi devidamente instruída com peças imprescindíveis (exordial acusatória e decisum que a acolheu), de modo que não se desincumbiu o ônus de instrução, tornando inviável o conhecimento do habeas corpus na via estreita.
- Parties
- Recorrente/impetrante: SANDRO RUDI SEBULSQUE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 April 2026
- Procedural Posture
- Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Trancamento Da Ação Penal, Materialidade Do Crime, Invasão De Domicílio, Provas, Instrução Da Impetração
Case Brief
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Parties
SANDRO RUDI SEBULSQUE
Recorrente/impetrante
TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 ausência de instrução adequada da impetração (falta da exordial acusatória e do decisum que a acolheu)
- 2 alegação de ausência de materialidade do crime de tráfico de drogas
- 3 alegação de obtenção ilegal de provas por invasão de domicílio
Ratio Decidendi
Indefere-se liminarmente a petição recursal porque a impetração não foi devidamente instruída com peças imprescindíveis (exordial acusatória e decisum que a acolheu), de modo que não se desincumbiu o ônus de instrução, tornando inviável o conhecimento do habeas corpus na via estreita.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente a petição recursal.
- Publique-se. Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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