RHC 233199 - DECISAO

RHC 233199 - DECISAO

Negou-se provimento ao habeas corpus porque a denúncia preencheu os requisitos do art. 41 do CPP, descreveu adequadamente os fatos e circunstâncias, e havia indícios suficientes de materialidade e autoria (encontro de drogas e numerário no veículo, acondicionamento em porções individuais), de modo que não se configurou ausência de justa causa nem inépcia aptas a ensejar o trancamento da ação penal via habeas corpus; as questões de mérito e a individualização da conduta devem ser apreciadas em juízo de cognição exauriente.

Parties
Recorrente/paciente: JOÃO PAULO DE BRITO MACHADO; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Interveniente/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido No Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Recurso Ordinário)
Outcome
Habeas corpus conhecido e denegado; nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Justa Causa, Tráfico De Drogas, Recebimento Da Denúncia, Autoria E Materialidade
Direito Processual Penal Direito Penal Trancamento Da Ação Penal Inépcia Da Denúncia Justa Causa Tráfico De Drogas Recebimento Da Denúncia Autoria E Materialidade

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Parties

JOÃO PAULO DE BRITO MACHADO

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Julgador Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente/manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido No Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Recurso Ordinário)

Legal Issues

  1. 1 inépcia da denúncia
  2. 2 ausência de justa causa para o prosseguimento da ação penal
  3. 3 possibilidade de trancamento da ação penal por habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao habeas corpus porque a denúncia preencheu os requisitos do art. 41 do CPP, descreveu adequadamente os fatos e circunstâncias, e havia indícios suficientes de materialidade e autoria (encontro de drogas e numerário no veículo, acondicionamento em porções individuais), de modo que não se configurou ausência de justa causa nem inépcia aptas a ensejar o trancamento da ação penal via habeas corpus; as questões de mérito e a individualização da conduta devem ser apreciadas em juízo de cognição exauriente.

Court Disposition

Habeas corpus conhecido e denegado; nego provimento ao recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.