RHC 235873 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque o Tribunal de origem demonstrou a existência de lastro probatório mínimo apto a autorizar a ação penal, os argumentos de insuficiência de justa causa ou de insignificância demandam revolvimento fático-probatório e não foram suscitados ou apreciados na primeira instância (caracterizando supressão de instância), e porque a retratação da representação não se verifica após o oferecimento da denúncia; assim, não há constrangimento ilegal a ser sanado na via estreita do writ.

Parties
Recorrente: ALESSANDRA APARECIDA DE OLIVEIRA MERIGHE; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (negação De Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Princípio Da Insignificância, Justa Causa, Representação Da Vítima, Supressão De Instância, Reparação De Danos
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Trancamento Da Ação Penal Princípio Da Insignificância Justa Causa Representação Da Vítima Supressão De Instância +1 more

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Parties

ALESSANDRA APARECIDA DE OLIVEIRA MERIGHE

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de justa causa para a ação penal
  2. 2 aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto qualificado
  3. 3 efeitos de acordo homologado em esfera cível sobre persecução penal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque o Tribunal de origem demonstrou a existência de lastro probatório mínimo apto a autorizar a ação penal, os argumentos de insuficiência de justa causa ou de insignificância demandam revolvimento fático-probatório e não foram suscitados ou apreciados na primeira instância (caracterizando supressão de instância), e porque a retratação da representação não se verifica após o oferecimento da denúncia; assim, não há constrangimento ilegal a ser sanado na via estreita do writ.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.