HC 1087269 - DECISAO

HC 1087269 - DECISAO

Conheceu-se em parte do habeas corpus e denegou-se a ordem porque o Tribunal de origem demonstrou a presença de requisitos para o recebimento da denúncia e não foram evidenciadas, de plano e de forma inequívoca, a atipicidade do fato, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade ou causa extintiva da punibilidade; além disso, a matéria suscitada pela impetração demandaria reexame do conjunto fático-probatório, procedimento incompatível com a via do habeas corpus, e a nulidade da busca pessoal não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que impediria o exame nesta Corte por supressão de instância.

Parties
Paciente: LETICIA BARBOSA ABREU; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem (decisão Monocrática)
Outcome
conhecimento parcial e denegação da ordem
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Justa Causa, Nulidade De Busca Pessoal, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Insuficiência Probatória, Liberdade Provisória
Direito Penal Direito Processual Penal Trancamento Da Ação Penal Justa Causa Nulidade De Busca Pessoal Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada Insuficiência Probatória Liberdade Provisória

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Parties

LETICIA BARBOSA ABREU

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade como fundamento para trancamento de ação penal
  2. 2 adequação do habeas corpus para apreciação de alegações de insuficiência probatória
  3. 3 nulidade da busca pessoal e possibilidade de supressão de instância

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do habeas corpus e denegou-se a ordem porque o Tribunal de origem demonstrou a presença de requisitos para o recebimento da denúncia e não foram evidenciadas, de plano e de forma inequívoca, a atipicidade do fato, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade ou causa extintiva da punibilidade; além disso, a matéria suscitada pela impetração demandaria reexame do conjunto fático-probatório, procedimento incompatível com a via do habeas corpus, e a nulidade da busca pessoal não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que impediria o exame nesta Corte por supressão de instância.

Court Disposition

conhecimento parcial e denegação da ordem

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.