HC 1047586 - ACORDAO

HC 1047586 - ACORDAO

O STJ negou provimento ao agravo regimental porque a matéria não foi objeto de decisão nas instâncias de origem, o que impediria seu conhecimento nesta Corte por configurar supressão de instância; subsidiariamente, a jurisprudência do Tribunal afirma que a absolvição ou decisão cível favorável não vincula a seara penal em razão da independência entre as esferas, de modo que a superveniência de decisão cível que afastou dano moral coletivo não autoriza automaticamente o trancamento da ação penal.

Parties
Agravante/impetrante: JANILSON ZUCCON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (sexta Turma, Sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Ausência De Justa Causa, Supressão De Instância, Independência Entre Esferas Cível E Penal, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Direito Civil Direito Administrativo Trancamento Da Ação Penal Ausência De Justa Causa Supressão De Instância Independência Entre Esferas Cível E Penal +1 more

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Parties

JANILSON ZUCCON

Agravante/impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (sexta Turma, Sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Pedido de trancamento da ação penal por ausência de justa causa em razão de decisão cível superveniente que teria reconhecido insuficiência probatória para dano moral coletivo
  2. 2 Possibilidade de conhecimento, pelo STJ, de habeas corpus quando matéria não foi objeto de decisão nas instâncias ordinárias (supressão de instância)
  3. 3 Efeito de decisões cíveis/administrativas sobre a esfera penal

Ratio Decidendi

O STJ negou provimento ao agravo regimental porque a matéria não foi objeto de decisão nas instâncias de origem, o que impediria seu conhecimento nesta Corte por configurar supressão de instância; subsidiariamente, a jurisprudência do Tribunal afirma que a absolvição ou decisão cível favorável não vincula a seara penal em razão da independência entre as esferas, de modo que a superveniência de decisão cível que afastou dano moral coletivo não autoriza automaticamente o trancamento da ação penal.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental