HC 1091807 - DECISAO

HC 1091807 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a matéria não foi previamente examinada pela Corte de origem, faltando 'causa julgada' para inaugurar a competência do STJ; conhecer diretamente da matéria importaria em supressão de instância.

Parties
Paciente: RAFAEL MEIER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, ANPP, Competência Do STJ, Coisa Julgada, Supressão De Instância
Habeas Corpus Direito Processual Penal Trancamento Da Ação Penal ANPP Competência Do STJ Coisa Julgada Supressão De Instância

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Parties

RAFAEL MEIER

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se o STJ pode conhecer diretamente de matéria penal sem prévia análise da Corte de origem
  2. 2 Se a ausência de 'causa julgada' impede a inauguração da competência do STJ
  3. 3 Se a negativa do Ministério Público em oferecer ANPP justifica o trancamento da ação penal

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a matéria não foi previamente examinada pela Corte de origem, faltando 'causa julgada' para inaugurar a competência do STJ; conhecer diretamente da matéria importaria em supressão de instância.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.