HC 1082099 - ACORDAO

HC 1082099 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não se presta a substituir recurso próprio, o trancamento da ação penal é excepcional e a ausência de justa causa não se mostrou evidente de plano: as declarações em rádio (uso de expressões como "negociata", "toma lá dá cá" e "permutão"), corroboradas por gravações, configuram lastro probatório mínimo para recebimento da queixa-crime; a análise do dolo específico exige instrução e não pode ser feita sumariamente em habeas corpus; e a liberdade de imprensa não é absoluta.

Parties
Agravante: ACLECIO FONTES PRATA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Justa Causa, Crimes Contra a Honra, Calúnia, Difamação, Liberdade De Imprensa, Animus Criticandi, Atipicidade Objetiva, Dolo Específico
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Trancamento Da Ação Penal Justa Causa Crimes Contra a Honra Calúnia Difamação +4 more

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Parties

ACLECIO FONTES PRATA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Excepcionalidade do trancamento da ação penal por ausência de justa causa
  3. 3 Existência de lastro probatório mínimo para recebimento da queixa-crime

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não se presta a substituir recurso próprio, o trancamento da ação penal é excepcional e a ausência de justa causa não se mostrou evidente de plano: as declarações em rádio (uso de expressões como "negociata", "toma lá dá cá" e "permutão"), corroboradas por gravações, configuram lastro probatório mínimo para recebimento da queixa-crime; a análise do dolo específico exige instrução e não pode ser feita sumariamente em habeas corpus; e a liberdade de imprensa não é absoluta.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.