RHC 231092 - DECISAO

RHC 231092 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP, havendo elementos indiciários de autoria e prova da materialidade suficientes para autorizarem o prosseguimento da ação penal; o trancamento é excepcional e não demonstrada sua necessidade; e a decisão que autorizou a oitiva de 22 testemunhas foi devidamente fundamentada com base na complexidade do caso e nos arts. 401 e 209 do CPP, não configurando constrangimento ilegal.

Parties
Recorrente / Paciente: ANTONIO EDUARDO PAZ DE MACENA; Órgão Judicante Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito Sobre O Recurso)
Outcome
ordem denegada (recurso não provido)
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Justa Causa, Rol De Testemunhas, Interpretação Dos Arts. 401 E 209 Do CPP, Recebimento Da Denúncia
Processo Penal Direito Penal Trancamento Da Ação Penal Inépcia Da Denúncia Justa Causa Rol De Testemunhas Interpretação Dos Arts. 401 E 209 Do CPP Recebimento Da Denúncia

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Parties

ANTONIO EDUARDO PAZ DE MACENA

Recorrente / Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Órgão Judicante Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito Sobre O Recurso)

Legal Issues

  1. 1 existência de justa causa para o prosseguimento da ação penal
  2. 2 alegação de inépcia da denúncia
  3. 3 limitação do rol de testemunhas arroladas pelo Ministério Público

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP, havendo elementos indiciários de autoria e prova da materialidade suficientes para autorizarem o prosseguimento da ação penal; o trancamento é excepcional e não demonstrada sua necessidade; e a decisão que autorizou a oitiva de 22 testemunhas foi devidamente fundamentada com base na complexidade do caso e nos arts. 401 e 209 do CPP, não configurando constrangimento ilegal.

Court Disposition

ordem denegada (recurso não provido)

Orders

  • Nego provimento ao presente recurso ordinário.
  • Publique-se.