HC 1073723 - DECISAO

HC 1073723 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o acórdão impugnado não revela ilegalidade flagrante; a denúncia preencheu os requisitos do art. 41 do CPP e trouxe elementos de indício de autoria e de materialidade suficientes para justificar o prosseguimento da ação penal, de modo que o acolhimento do pedido demandaria reexame fático‑probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: LEILA MAAROUF EL ORRA ABBAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO (Habeas Corpus criminal n. 5023621-42.2025.4.03.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Recebimento Da Denúncia, Justa Causa, Inépcia Da Denúncia, Art. 41 Do CPP, Art. 647 a Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal Recebimento Da Denúncia Justa Causa Inépcia Da Denúncia Art. 41 Do CPP +1 more

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Parties

LEILA MAAROUF EL ORRA ABBAS

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO (Habeas Corpus criminal n. 5023621-42.2025.4.03.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Presença de justa causa para a ação penal
  2. 2 Ineptidão/recebimento da denúncia (art. 41 do CPP)
  3. 3 Possibilidade de trancamento da ação penal por habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o acórdão impugnado não revela ilegalidade flagrante; a denúncia preencheu os requisitos do art. 41 do CPP e trouxe elementos de indício de autoria e de materialidade suficientes para justificar o prosseguimento da ação penal, de modo que o acolhimento do pedido demandaria reexame fático‑probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Cientifique‑se o Ministério Público Federal