HC 1022619 - DECISAO

HC 1022619 - DECISAO

O recurso extraordinário foi negado seguimento e não admitido porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema 339 do STF; a decisão de reconhecer atipicidade (mera solicitação sem entrega) está em conformidade com a jurisprudência do STJ; a matéria é infraconstitucional ou levanta ofensa reflexa à Constituição, o que exigiria reexame do conjunto fático-probatório vedado na via extraordinária pela Súmula 279/STF; assim, não se admite o recurso.

Parties
Réu/agravado: DANIEL DA COSTA STUART; Órgão Ministerial/interessado Nos Autos: Procuradoria Geral de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento E Não Admitido (decisão De Não Admissão)
Outcome
Recurso extraordinário não admitido; negado seguimento e não admitido.
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Atipicidade Da Conduta, Fundamentação Das Decisões Judiciais (art.93, IX, Cf), Repercussão Geral (tema 339/stf)
Direito Penal Direito Processual Penal Trancamento Da Ação Penal Atipicidade Da Conduta Fundamentação Das Decisões Judiciais (art.93, Ix, Cf) Repercussão Geral (tema 339/stf)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DANIEL DA COSTA STUART

Réu/agravado

Procuradoria Geral de Justiça

Órgão Ministerial/interessado Nos Autos

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento E Não Admitido (decisão De Não Admissão)

Legal Issues

  1. 1 possível ofensa ao art.93, IX, da CF quanto à fundamentação do acórdão recorrido
  2. 2 atipicidade da conduta por mera solicitação de entorpecente sem entrega
  3. 3 possibilidade de trancamento da ação penal por ato preparatório

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento e não admitido porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema 339 do STF; a decisão de reconhecer atipicidade (mera solicitação sem entrega) está em conformidade com a jurisprudência do STJ; a matéria é infraconstitucional ou levanta ofensa reflexa à Constituição, o que exigiria reexame do conjunto fático-probatório vedado na via extraordinária pela Súmula 279/STF; assim, não se admite o recurso.

Court Disposition

Recurso extraordinário não admitido; negado seguimento e não admitido.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC
  • Não admito o recurso com fundamento no art. 1.030, V, do CPC