HC 1095781 - DECISAO

HC 1095781 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque, na via estreita do writ, não se pode proceder ao revolvimento do conjunto probatório e não foi demonstrada, de plano, ausência absoluta de justa causa, atipicidade ou causa extintiva da punibilidade; a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP e as alegadas nulidades (busca e apreensão, reconhecimento fotográfico) não autorizam o trancamento automático da ação penal, devendo ser apreciadas pelo juízo natural; ademais, o habeas corpus é via inadequada para pleitear restituição de bens apreendidos.

Parties
Paciente: JONATAS FERREIRA ALVES; Paciente: RHAISA RAVENA ALMEIDA VIEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado E Não Conhecido Monocraticamente Pelo Relator
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Justa Causa, Busca E Apreensão, Reconhecimento Fotográfico, Restituição De Bens Apreendidos, Tema 1.258/stj, Inépcia Da Denúncia
Direito Constitucional Direito Processual Penal Direito Penal Trancamento Da Ação Penal Justa Causa Busca E Apreensão Reconhecimento Fotográfico Restituição De Bens Apreendidos +2 more

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Parties

JONATAS FERREIRA ALVES

Paciente

RHAISA RAVENA ALMEIDA VIEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado E Não Conhecido Monocraticamente Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 ausência de justa causa (indícios mínimos de autoria e materialidade)
  2. 2 nulidade da busca e apreensão (cumprimento em endereço diverso/ausência de consentimento)
  3. 3 nulidade do reconhecimento fotográfico por inobservância do art. 226 do CPP

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque, na via estreita do writ, não se pode proceder ao revolvimento do conjunto probatório e não foi demonstrada, de plano, ausência absoluta de justa causa, atipicidade ou causa extintiva da punibilidade; a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP e as alegadas nulidades (busca e apreensão, reconhecimento fotográfico) não autorizam o trancamento automático da ação penal, devendo ser apreciadas pelo juízo natural; ademais, o habeas corpus é via inadequada para pleitear restituição de bens apreendidos.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus
  • Intimem-se