RHC 232054 - DECISAO

RHC 232054 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a denúncia, conforme decidido pelo Tribunal a quo, preenchia os requisitos formais e materiais, apresentando elementos mínimos de autoria e materialidade (incluindo prisão em flagrante fabricando armas e munições e indícios de integração a organização criminosa) que tornam plausível a imputação; o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório; e a prisão preventiva restou fundamentada na garantia da ordem pública e na conveniência da instrução criminal (ameaças a testemunhas e risco de reiteração).

Parties
Paciente/recorrente: LUIZ HENRIQUE LOPES; Órgão Recorrido: Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco; Juízo a Quo: Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Condado/PE - Ação Penal n. 0000207-16.2025.8.17.2510; Órgão Ministerial: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Justa Causa, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Ameaça a Testemunhas, Autoria Coletiva
Penal Processual Penal Habeas Corpus Organização Criminosa Trancamento Da Ação Penal Inépcia Da Denúncia Justa Causa Prisão Preventiva +3 more

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Parties

LUIZ HENRIQUE LOPES

Paciente/recorrente

Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão Recorrido

Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Condado/PE - Ação Penal n. 0000207-16.2025.8.17.2510

Juízo a Quo

Ministério Público

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se a denúncia é inepta por ausência de justa causa e por fundar-se apenas em depoimento de testemunha de facção rival
  2. 2 se o habeas corpus é via adequada para trancamento da ação penal ou reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 se a prisão preventiva encontra fundamentação idônea para garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a denúncia, conforme decidido pelo Tribunal a quo, preenchia os requisitos formais e materiais, apresentando elementos mínimos de autoria e materialidade (incluindo prisão em flagrante fabricando armas e munições e indícios de integração a organização criminosa) que tornam plausível a imputação; o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório; e a prisão preventiva restou fundamentada na garantia da ordem pública e na conveniência da instrução criminal (ameaças a testemunhas e risco de reiteração).

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.