RHC 220600 - DECISAO

RHC 220600 - DECISAO

Parties
Paciente: ALPÍRIO ROSA PONS; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (nego Provimento)
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Prisão Preventiva, Justa Causa Para Denúncia, Inépcia Da Denúncia, Extorsão, Furto Qualificado, Periculosidade E Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Impossibilidade Material
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal Prisão Preventiva Justa Causa Para Denúncia Inépcia Da Denúncia Extorsão +4 more

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Parties

ALPÍRIO ROSA PONS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da prisão preventiva por fato materialmente impossível
  2. 2 ausência de justa causa e inépcia da denúncia
  3. 3 reavaliação da prisão preventiva (art. 316, parágrafo único, CPP)