HC 622982 - DECISAO

HC 622982 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso ordinário e não demonstrar ilegalidade flagrante apta a justificar o trancamento da ação; além disso, há indícios mínimos de autoria e materialidade constantes na denúncia e a eventual desclassificação demandaria reexame probatório incompatível com a via estreita do writ.

Parties
Paciente: MENIZ MUNIZ DE AGUIAR; Paciente: DEIVID GUEDES DA SILVA BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Desclassificação Da Conduta, Liberdade Provisória, Prisão Preventiva, Justa Causa, Indícios De Autoria, Prova De Materialidade
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Trancamento Da Ação Penal Desclassificação Da Conduta Liberdade Provisória Prisão Preventiva +3 more

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Parties

MENIZ MUNIZ DE AGUIAR

Paciente

DEIVID GUEDES DA SILVA BORGES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 possibilidade de trancamento da ação penal por ausência de justa causa
  3. 3 pedido de desclassificação do art. 33 para art. 28 da Lei de Drogas

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso ordinário e não demonstrar ilegalidade flagrante apta a justificar o trancamento da ação; além disso, há indícios mínimos de autoria e materialidade constantes na denúncia e a eventual desclassificação demandaria reexame probatório incompatível com a via estreita do writ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • P. I.