RHC 132589 - DECISAO

RHC 132589 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque a denúncia, nos termos do art. 41 do CPP, descreveu fatos com delimitação temporal e espacial, indicou materialidade e indícios de autoria suficientes para permitir o exercício da ampla defesa, de modo que não se verifica inépcia que justifique o trancamento da ação penal; as pretensões subsidiárias não foram examinadas pela Corte estadual, impedindo sua apreciação por este Tribunal em razão da supressão de instância.

Parties
Recorrente: THALES GUIMARAES BARBOSA DOS REIS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Não Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Tráfico De Drogas, Individualização Da Conduta, Medidas Cautelares, Monitoramento Eletrônico, Restituição De Bem Apreendido, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal Inépcia Da Denúncia Tráfico De Drogas Individualização Da Conduta Medidas Cautelares +3 more

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Parties

THALES GUIMARAES BARBOSA DOS REIS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Não Provimento)

Legal Issues

  1. 1 inépcia da denúncia por ausência de individualização (art. 41 do CPP)
  2. 2 possibilidade de trancamento da ação penal via habeas corpus
  3. 3 qualificação do delito de tráfico de drogas (art. 33 e art. 35 Lei 11.343/06)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque a denúncia, nos termos do art. 41 do CPP, descreveu fatos com delimitação temporal e espacial, indicou materialidade e indícios de autoria suficientes para permitir o exercício da ampla defesa, de modo que não se verifica inépcia que justifique o trancamento da ação penal; as pretensões subsidiárias não foram examinadas pela Corte estadual, impedindo sua apreciação por este Tribunal em razão da supressão de instância.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso e, nesta extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.