RHC 125745 - DECISAO

RHC 125745 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a denúncia preencheu os requisitos do art. 41 do CPP, descrevendo suficientemente a conduta e apresentando elementos de prova da materialidade e indícios de autoria; sendo o trancamento da ação penal medida excepcional, não se mostrou demonstrada, de plano e sem dilação probatória, a ausência de justa causa ou inépcia que justificasse o seu acolhimento, e o pedido exigiria reexame probatório vedado na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: EDGARD MARCUSSO BITTU; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Falta De Justa Causa, Recebimento Da Denúncia, Homicídio Qualificado
Direito Penal Processo Penal Trancamento Da Ação Penal Inépcia Da Denúncia Falta De Justa Causa Recebimento Da Denúncia Homicídio Qualificado

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Parties

EDGARD MARCUSSO BITTU

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 inépcia da denúncia
  2. 2 ausência de justa causa para o prosseguimento da ação penal
  3. 3 possibilidade de trancamento da ação penal via habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a denúncia preencheu os requisitos do art. 41 do CPP, descrevendo suficientemente a conduta e apresentando elementos de prova da materialidade e indícios de autoria; sendo o trancamento da ação penal medida excepcional, não se mostrou demonstrada, de plano e sem dilação probatória, a ausência de justa causa ou inépcia que justificasse o seu acolhimento, e o pedido exigiria reexame probatório vedado na via do habeas corpus.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.