AREsp 1738369 - DECISAO
O acórdão de origem concluiu que a denúncia é inepta por não descrever com precisão a forma, o tempo e o objeto da vantagem indevida imputada à paciente, bem como por inexistir prova mínima de autoria; em face dessa inépcia e em consonância com a jurisprudência do STJ (aplicando Súmula 83/STJ), manteve-se o trancamento da ação penal, razão pela qual negou-se provimento ao agravo.
- Parties
- Agravante: Ministério Público Federal; Paciente: Judith do Amaral Marcondes Armando
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 February 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Julgado
- Outcome
- Nego provimento ao agravo
- Legal Topics
- Trancamento Da Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Corrupção Passiva, Devido Processo Legal, Ampla Defesa
Case Brief
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Parties
Ministério Público Federal
Agravante
Judith do Amaral Marcondes Armando
Paciente
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado
Legal Issues
- 1 incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ
- 2 se a denúncia é suficientemente circunstanciada para formar justa causa
- 3 se a inépcia da denúncia autoriza o trancamento da ação penal
Ratio Decidendi
O acórdão de origem concluiu que a denúncia é inepta por não descrever com precisão a forma, o tempo e o objeto da vantagem indevida imputada à paciente, bem como por inexistir prova mínima de autoria; em face dessa inépcia e em consonância com a jurisprudência do STJ (aplicando Súmula 83/STJ), manteve-se o trancamento da ação penal, razão pela qual negou-se provimento ao agravo.
Court Disposition
Nego provimento ao agravo
Orders
- Nego provimento ao agravo
- Publique-se
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