HC 623730 - DECISAO

HC 623730 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus, pois a pretensão se funda em reexame do conjunto fático-probatório já apreciado no âmbito do AREsp 1.764.721/RJ e encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ; não há fatos novos que autorizem a reanálise na via estreita do writ, de modo que o remédio é inadequado para o pedido de trancamento da ação penal.

Parties
Paciente: PAULO IZECKSOHN; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Justa Causa, Reexame Fático Probatório, Via Recursal, Súmula N. 7 Do STJ, Nexo De Causalidade
Processo Penal Direito Penal Trancamento Da Ação Penal Justa Causa Reexame Fático Probatório Via Recursal Súmula N. 7 Do STJ Nexo De Causalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PAULO IZECKSOHN

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para o trancamento da ação penal
  2. 2 ausência ou presença de justa causa e nexo de causalidade entre lesão e morte
  3. 3 impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus, pois a pretensão se funda em reexame do conjunto fático-probatório já apreciado no âmbito do AREsp 1.764.721/RJ e encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ; não há fatos novos que autorizem a reanálise na via estreita do writ, de modo que o remédio é inadequado para o pedido de trancamento da ação penal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Traslade-se, para estes autos, cópia da decisão monocrática proferida no AREsp n. 1.764.721/RJ.