RHC 139769 - DECISAO

RHC 139769 - DECISAO

Conheceu-se do recurso e negou-se provimento porque o acórdão recorrido registrou indícios mínimos de autoria e materialidade (descrição da dinâmica dos fatos, depoimentos, informação de atendimento/hospitalização da vítima), e o habeas corpus não é via adequada para revolver matéria fático-probatória; o trancamento da ação penal é medida excepcional e não se mostrou demonstrada de plano a ausência de justa causa ou a atipicidade da conduta.

Parties
Paciente: ARIANE MAIRA DA SILVA; Paciente: CRISTIANO CEZARIO GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço, mas nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Justa Causa, Prisão Preventiva, Indícios De Autoria, Materialidade, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal Justa Causa Prisão Preventiva Indícios De Autoria Materialidade +1 more

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Parties

ARIANE MAIRA DA SILVA

Paciente

CRISTIANO CEZARIO GOMES

Paciente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 falta de justa causa para a ação penal
  2. 2 possibilidade de trancamento da ação penal via habeas corpus
  3. 3 inadequação do habeas corpus para revolvimento fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso e negou-se provimento porque o acórdão recorrido registrou indícios mínimos de autoria e materialidade (descrição da dinâmica dos fatos, depoimentos, informação de atendimento/hospitalização da vítima), e o habeas corpus não é via adequada para revolver matéria fático-probatória; o trancamento da ação penal é medida excepcional e não se mostrou demonstrada de plano a ausência de justa causa ou a atipicidade da conduta.

Court Disposition

Conheço, mas nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.