RHC 44715 - DECISAO

RHC 44715 - DECISAO

Havendo provas de materialidade delitiva e indícios mínimos de autoria, e considerando que o trancamento da ação penal via habeas corpus é medida excepcional que só se admite quando a ausência de justa causa ou a atipicidade se comprovam de forma inequívoca sem exame aprofundado do conjunto fático-probatório, deve ser negado o provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Parties
Recorrente: RICARDO AUGUSTO SIMÕES CAMPOS; Parquet Estadual: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Justa Causa, Inépcia Da Denúncia, Provas De Materialidade, Indícios De Autoria, Habeas Corpus
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Parties

RICARDO AUGUSTO SIMÕES CAMPOS

Recorrente

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Parquet Estadual

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ausência de justa causa para a ação penal
  2. 2 inépcia da denúncia
  3. 3 possibilidade de trancamento da ação penal via habeas corpus

Ratio Decidendi

Havendo provas de materialidade delitiva e indícios mínimos de autoria, e considerando que o trancamento da ação penal via habeas corpus é medida excepcional que só se admite quando a ausência de justa causa ou a atipicidade se comprovam de forma inequívoca sem exame aprofundado do conjunto fático-probatório, deve ser negado o provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.