RHC 103116 - DECISAO

RHC 103116 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a denúncia descreve conduta e elementos indicativos de autoria e materialidade suficientes para preencher os requisitos do art. 41 do CPP, não havendo inépcia manifesta; a apuração da identificação das vítimas e da quantificação do prejuízo deve ocorrer na instrução, e o trancamento da ação penal via habeas corpus não se mostra adequado por sua excepcionalidade.

Parties
Recorrente / Paciente: TARCISIO NOBREGA DE MELLO JUNIOR; Tribunal De Origem / Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte; Acusação / Parquet: MINISTÉRIO PÚBLICO; Coacusada: RAFAELA PEREIRA GURGEL SILVA DE MELLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito Decisão Denegatória
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Justa Causa, Estelionato, Furto Qualificado, Pirâmide Financeira, Arrependimento Posterior, Prova Indiciária, Art. 41 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal Inépcia Da Denúncia Justa Causa Estelionato Furto Qualificado +4 more

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Parties

TARCISIO NOBREGA DE MELLO JUNIOR

Recorrente / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Tribunal De Origem / Órgão Prolator Do Acórdão

MINISTÉRIO PÚBLICO

Acusação / Parquet

RAFAELA PEREIRA GURGEL SILVA DE MELLO

Coacusada

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 inépcia da denúncia por ausência de indicação das vítimas e do quantum do prejuízo
  2. 2 existência de justa causa (lastro probatório mínimo)
  3. 3 caráter excepcional do trancamento da ação penal por habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a denúncia descreve conduta e elementos indicativos de autoria e materialidade suficientes para preencher os requisitos do art. 41 do CPP, não havendo inépcia manifesta; a apuração da identificação das vítimas e da quantificação do prejuízo deve ocorrer na instrução, e o trancamento da ação penal via habeas corpus não se mostra adequado por sua excepcionalidade.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.