HC 629669 - DECISAO

Parties: Paciente: DIEGO MORSCH ROSSATO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Recorrente No Tribunal a Quo: Ministério Público Estadual; Manifestante Nos Autos: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 February 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Mérito De Não Conhecimento Pela Terceira Seção)
Legal Topics: Trancamento Da Ação Penal, Recebimento Da Denúncia, Supressão De Instância, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial, Juízo De Retratação

Case Brief

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DIEGO MORSCH ROSSATO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador

Ministério Público Estadual

Recorrente No Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante Nos Autos

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Mérito De Não Conhecimento Pela Terceira Seção)

1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
2 possibilidade de trancamento da ação penal por ausência de justa causa após o recebimento da denúncia
3 supressão de instância e necessidade de esgotamento da instância ordinária