RHC 138925 - DECISAO

RHC 138925 - DECISAO

Negou-se provimento porque o trancamento da ação penal é excepcional e não há, nos autos, demonstração inequívoca de atipicidade, extinção da punibilidade ou ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade; a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP, a análise aprofundada do mérito demandaria revolvimento probatório incompatível com o habeas corpus, e a sanção civil não elide a persecução penal.

Parties
Paciente: FELIPE LUIZ ALENCAR VILAROUCA; Manifestante: Ministério Público Federal; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios; Autoridade Coatora: 2ª Vara Criminal da Comarca de Santa Maria - DF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (recurso Conhecido E Negado Provimento)
Outcome
Conheço, mas, no mérito, nego provimento ao recurso ordinário.
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Absolvição Sumária (art. 397 Cpp), Falsidade Ideológica (art. 299 Cp), Uso De Documento Falso (art. 304 Cp), Justa Causa, In Dubio Pro Societate, Inépcia Da Denúncia, Independência Das Esferas Civil E Penal, Súmula 217 STJ
Processo Penal Direito Penal Trancamento Da Ação Penal Absolvição Sumária (art. 397 Cpp) Falsidade Ideológica (art. 299 Cp) Uso De Documento Falso (art. 304 Cp) Justa Causa In Dubio Pro Societate +3 more

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Parties

FELIPE LUIZ ALENCAR VILAROUCA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Órgão Recorrido

2ª Vara Criminal da Comarca de Santa Maria - DF

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (recurso Conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se cabe o trancamento da ação penal por atipicidade em razão de sanção civil prévia (non bis in idem)
  2. 2 Se houve omissão na análise da resposta à acusação e suprimir a fase de absolvição sumária (art. 397 CPP)
  3. 3 Se há ausência de justa causa por falta de indícios mínimos de autoria e materialidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento porque o trancamento da ação penal é excepcional e não há, nos autos, demonstração inequívoca de atipicidade, extinção da punibilidade ou ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade; a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP, a análise aprofundada do mérito demandaria revolvimento probatório incompatível com o habeas corpus, e a sanção civil não elide a persecução penal.

Court Disposition

Conheço, mas, no mérito, nego provimento ao recurso ordinário.

Orders

  • Pedido liminar indeferido, às fls. 468-471.
  • Conheço, mas, no mérito, nego provimento ao recurso ordinário. P. I.