RHC 138109 - DECISAO

RHC 138109 - DECISAO

A superveniência da sentença condenatória que confirma autoria e materialidade e funda nova efetivação da prisão preventiva torna prejudicados os pedidos de trancamento da ação penal e de ilegalidade da conversão de ofício do flagrante, motivo pelo qual o recurso em habeas corpus foi julgado prejudicado.

Parties
Recorrente: WEMERSON RODRIGUES MACEDO; Órgão De Origem/recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgamento No STJ (recurso Prejudicado)
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Prisão Preventiva, Conversão De Flagrante, Falta De Justa Causa, Sentença Condenatória Superveniente, Perda Do Objeto
Direito Penal Direito Processual Penal Trancamento Da Ação Penal Prisão Preventiva Conversão De Flagrante Falta De Justa Causa Sentença Condenatória Superveniente Perda Do Objeto

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Parties

WEMERSON RODRIGUES MACEDO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão De Origem/recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgamento No STJ (recurso Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na conversão de ofício do flagrante em prisão preventiva
  2. 2 necessidade de trancamento da ação penal por ausência de justa causa
  3. 3 efeito da sentença condenatória superveniente sobre a admissibilidade do habeas corpus

Ratio Decidendi

A superveniência da sentença condenatória que confirma autoria e materialidade e funda nova efetivação da prisão preventiva torna prejudicados os pedidos de trancamento da ação penal e de ilegalidade da conversão de ofício do flagrante, motivo pelo qual o recurso em habeas corpus foi julgado prejudicado.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso.
  • Publique-se.