RHC 111440 - DECISAO

RHC 111440 - DECISAO

Havendo nos autos elementos probatórios mínimos acerca da materialidade e indícios de autoria (a denúncia descreve a conduta e há prova de medição de 95,2 decibéis), e considerando que o trancamento da ação penal por habeas corpus é medida excepcional que exige demonstração de plano da ausência de justa causa ou atipicidade, negou-se provimento ao recurso e manteve-se o regular prosseguimento da ação penal.

Parties
Recorrente: ILSON PEREIRA DA SILVA FILHO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Justa Causa, Habeas Corpus, Prova Pericial, Recebimento Da Denúncia, Atipicidade Da Conduta
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Ambiental Trancamento Da Ação Penal Justa Causa Habeas Corpus Prova Pericial Recebimento Da Denúncia +1 more

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Parties

ILSON PEREIRA DA SILVA FILHO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 existência de justa causa para a persecução penal
  2. 2 possibilidade de trancamento da ação penal por habeas corpus
  3. 3 atipicidade da conduta

Ratio Decidendi

Havendo nos autos elementos probatórios mínimos acerca da materialidade e indícios de autoria (a denúncia descreve a conduta e há prova de medição de 95,2 decibéis), e considerando que o trancamento da ação penal por habeas corpus é medida excepcional que exige demonstração de plano da ausência de justa causa ou atipicidade, negou-se provimento ao recurso e manteve-se o regular prosseguimento da ação penal.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se