RHC 139834 - DECISAO

RHC 139834 - DECISAO

Não se conhece do recurso porque as alegações do recorrente exigem aprofundada incursão fático-probatória que não pode ser realizada na via estreita do habeas corpus; não foram demonstradas as excepcionais hipóteses que autorizam o trancamento sem dilação probatória, havendo prova de materialidade e indícios suficientes que legitimam o prosseguimento da ação penal.

Parties
Recorrente: JOSÉ XAVIER DOS ANJOS; Ofendida: Kátia Regina dos Santos e Anjos; Órgão a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Prisão Preventiva, Violência Doméstica, Justa Causa, Atipicidade, Prova Testemunhal
Penal Processual Penal Trancamento Da Ação Penal Prisão Preventiva Violência Doméstica Justa Causa Atipicidade Prova Testemunhal

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Parties

JOSÉ XAVIER DOS ANJOS

Recorrente

Kátia Regina dos Santos e Anjos

Ofendida

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de trancamento da ação penal via habeas corpus sem dilação probatória
  2. 2 falta de indícios mínimos de materialidade e autoria
  3. 3 ausência de justa causa

Ratio Decidendi

Não se conhece do recurso porque as alegações do recorrente exigem aprofundada incursão fático-probatória que não pode ser realizada na via estreita do habeas corpus; não foram demonstradas as excepcionais hipóteses que autorizam o trancamento sem dilação probatória, havendo prova de materialidade e indícios suficientes que legitimam o prosseguimento da ação penal.

Court Disposition

Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.