RHC 137495 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a defesa limitou-se a reproduzir argumentos já rejeitados no habeas corpus originário, sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo na hipótese da Súmula 182/STJ; além disso, não houve demonstração, de plano, da ausência de justa causa ou de prejuízo concreto decorrente da manifestação posterior do Ministério Público, e a decisão que recebeu a denúncia apresentou fundamentação sucinta porém suficiente e existiam indícios mínimos de autoria e materialidade, circunstâncias que tornam inviável o trancamento da ação penal na via estreita do habeas corpus.

Parties
Agravante / Denunciado: VASCO RODRIGUES NETO; Denunciada: QUITUMBA ANGRA RESORT EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A; Denunciado: MARCOS NEWLANDS FREIRE; Denunciada / Procuradora (consta Na Exordial): VERA REGINA MAFRA PEREIRA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma (decisão De Mérito Do Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Ausência De Justa Causa, Inépcia Da Denúncia, Nulidade Processual, Fundamentação Da Decisão, Súmula 182/stj, Prejuízo Processual
Processo Penal Direito Penal Direito Ambiental Trancamento Da Ação Penal Ausência De Justa Causa Inépcia Da Denúncia Nulidade Processual Fundamentação Da Decisão +2 more

Case Brief

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Parties

VASCO RODRIGUES NETO

Agravante / Denunciado

QUITUMBA ANGRA RESORT EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A

Denunciada

MARCOS NEWLANDS FREIRE

Denunciado

VERA REGINA MAFRA PEREIRA LIMA

Denunciada / Procuradora (consta Na Exordial)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma (decisão De Mérito Do Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Se há justa causa para a persecução penal (indícios mínimos de autoria e materialidade)
  2. 2 Se a denúncia é inepta
  3. 3 Se houve nulidade por manifestação do Ministério Público após a resposta à acusação sem novo prazo e se houve prejuízo

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a defesa limitou-se a reproduzir argumentos já rejeitados no habeas corpus originário, sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo na hipótese da Súmula 182/STJ; além disso, não houve demonstração, de plano, da ausência de justa causa ou de prejuízo concreto decorrente da manifestação posterior do Ministério Público, e a decisão que recebeu a denúncia apresentou fundamentação sucinta porém suficiente e existiam indícios mínimos de autoria e materialidade, circunstâncias que tornam inviável o trancamento da ação penal na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.