AREsp 1668525 - DECISAO

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O recurso extraordinário não conhece/nega seguimento por ausência de repercussão geral da questão suscitada e porque o acórdão recorrido assentou fundamentos de admissibilidade e mérito infraconstitucionais (insuficiente impugnação específica, incidência das Súmulas 83 e 7/STJ), impedindo a revisão na via extraordinária; ademais, há indícios de autoria que tornam inadequado o trancamento precoce da ação penal.

Parties
Recorrente: LUIZ CLAUDIO DOS SANTOS MAGALHÃES; Recorrido: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Justa Causa, Indícios De Autoria, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Repercussão Geral, Art. 5º, Inciso LIV Da CF, Pressupostos De Admissibilidade
Penal Processo Penal Direito Constitucional Recursos Extraordinários Trancamento Da Ação Penal Justa Causa Indícios De Autoria Súmula 7/stj +5 more

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Parties

LUIZ CLAUDIO DOS SANTOS MAGALHÃES

Recorrente

Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso extraordinário por ausência de repercussão geral
  2. 2 possibilidade de trancamento da ação penal por falta de justa causa
  3. 3 inadmissibilidade por ausência de impugnação específica dos fundamentos (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não conhece/nega seguimento por ausência de repercussão geral da questão suscitada e porque o acórdão recorrido assentou fundamentos de admissibilidade e mérito infraconstitucionais (insuficiente impugnação específica, incidência das Súmulas 83 e 7/STJ), impedindo a revisão na via extraordinária; ademais, há indícios de autoria que tornam inadequado o trancamento precoce da ação penal.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.