RHC 141484 - DECISAO

RHC 141484 - DECISAO

Havendo indícios mínimos de materialidade e autoria (reconhecimento por fotografias e depoimentos) e ausentes causas extintivas da punibilidade, não se justifica, na via estreita do recurso em habeas corpus, o trancamento da ação penal; o reconhecimento fotográfico é prova admissível quando corroborada por outros elementos e o mero decurso de tempo para oferta da denúncia não configura, isoladamente, constrangimento ilegal apto a obstar a persecução penal.

Parties
Recorrente: WARLEN DAMIAO SOUZA SILVA; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário (decisão Final)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, com fulcro no art. 34, XVIII, "b", RISTJ.
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Justa Causa, Reconhecimento Fotográfico, Excesso De Prazo Na Investigação, Indícios Mínimos De Autoria, Art. 226 Do CPP
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Parties

WARLEN DAMIAO SOUZA SILVA

Recorrente

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de justa causa para o prosseguimento da ação penal
  2. 2 Alegado excesso de prazo para oferecimento da denúncia (duração razoável do processo)
  3. 3 Nulidade do reconhecimento fotográfico por suposta inobservância do art. 226 do CPP

Ratio Decidendi

Havendo indícios mínimos de materialidade e autoria (reconhecimento por fotografias e depoimentos) e ausentes causas extintivas da punibilidade, não se justifica, na via estreita do recurso em habeas corpus, o trancamento da ação penal; o reconhecimento fotográfico é prova admissível quando corroborada por outros elementos e o mero decurso de tempo para oferta da denúncia não configura, isoladamente, constrangimento ilegal apto a obstar a persecução penal.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, com fulcro no art. 34, XVIII, "b", RISTJ.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, com fulcro no art. 34, XVIII, "b", RISTJ.