RHC 142490 - DECISAO

RHC 142490 - DECISAO

Não se conhece do recurso ordinário em habeas corpus por supressão de instância, mas, diante da indevida negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem (ausência de análise do mérito da impetração) e da possibilidade de ilegalidade prima facie, concede-se a ordem de ofício para anular o julgamento do writ indicado e determinar que o Tribunal a quo aprecie, com celeridade, as questões deduzidas.

Parties
Impetrante: EMERSON JORGE AULER; Impetrante: WILISVAN MOURA STREGE; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do recurso ordinário em habeas corpus; ordem concedida de ofício para anular o julgamento do writ n. 4001504-87.2020.8.04.0000 e determinar que o Tribunal a quo aprecie as questões deduzidas
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Falta De Justa Causa, Atipicidade Da Conduta, Supressão De Instância, Negativa De Prestação Jurisdicional, Concessão De Ordem De Ofício
Habeas Corpus Direito Processual Penal Direito Penal Trancamento Da Ação Penal Falta De Justa Causa Atipicidade Da Conduta Supressão De Instância Negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

EMERSON JORGE AULER

Impetrante

WILISVAN MOURA STREGE

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Respondente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 trancamento da ação penal por falta de justa causa/atipicidade da conduta
  2. 2 supressão de instância por ausência de análise pelo Tribunal de origem
  3. 3 possibilidade de concessão de ordem de ofício quando há negativa de prestação jurisdicional e flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não se conhece do recurso ordinário em habeas corpus por supressão de instância, mas, diante da indevida negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem (ausência de análise do mérito da impetração) e da possibilidade de ilegalidade prima facie, concede-se a ordem de ofício para anular o julgamento do writ indicado e determinar que o Tribunal a quo aprecie, com celeridade, as questões deduzidas.

Court Disposition

não conheço do recurso ordinário em habeas corpus; ordem concedida de ofício para anular o julgamento do writ n. 4001504-87.2020.8.04.0000 e determinar que o Tribunal a quo aprecie as questões deduzidas

Orders

  • Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus, considerando a supressão de instância.
  • Concedo a ordem de ofício para anular o julgamento do writ n. 4001504-87.2020.8.04.0000.