RHC 133783 - ACORDAO

RHC 133783 - ACORDAO

Havendo demonstração de materialidade e indícios mínimos de autoria relativos aos crimes de sequestro e cárcere privado e associação criminosa, e diante do caráter excepcional do trancamento da ação penal e da inadequação da via estreita do habeas corpus para exame probatório aprofundado, impõe-se manter o prosseguimento da ação penal e negar provimento ao agravo regimental, cabendo às instâncias ordinárias a ampla dilação probatória para aferir voluntariedade da internação e demais circunstâncias fáticas.

Parties
Denunciado: JUPITER VILLOZ DA SILVEIRA; Denunciado: CARLOS ROBERTO DE SOUZA; Denunciado: LUIS RICARDO BAGATIM; Vítima: JOCIMAR VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Justa Causa, Sequestro E Cárcere Privado, Associação Criminosa, Internação Involuntária, Dilação Probatória
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal Justa Causa Sequestro E Cárcere Privado Associação Criminosa Internação Involuntária +1 more

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Parties

JUPITER VILLOZ DA SILVEIRA

Denunciado

CARLOS ROBERTO DE SOUZA

Denunciado

LUIS RICARDO BAGATIM

Denunciado

JOCIMAR VIEIRA

Vítima

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de trancamento da ação penal por meio de habeas corpus
  2. 2 Exigência de justa causa para oferecimento da denúncia
  3. 3 Necessidade de dilação probatória para avaliar voluntariedade da internação e condições de restrição de liberdade

Ratio Decidendi

Havendo demonstração de materialidade e indícios mínimos de autoria relativos aos crimes de sequestro e cárcere privado e associação criminosa, e diante do caráter excepcional do trancamento da ação penal e da inadequação da via estreita do habeas corpus para exame probatório aprofundado, impõe-se manter o prosseguimento da ação penal e negar provimento ao agravo regimental, cabendo às instâncias ordinárias a ampla dilação probatória para aferir voluntariedade da internação e demais circunstâncias fáticas.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus e o recebimento da denúncia