RHC 128758 - DECISAO

RHC 128758 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a denúncia descreve de forma suficiente os fatos e circunstâncias, contendo indícios mínimos de autoria e materialidade exigidos pelo art. 41 do CPP; o trancamento da ação penal via recurso ordinário em habeas corpus é medida excepcional que não se justifica perante a ausência de demonstração inequívoca de inépcia, atipicidade ou causa excludente da punibilidade.

Parties
Recorrente: NAYARA NOGUEIRA GIMENES; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Justa Causa, Inépcia Da Denúncia, Crime Contra Idoso
Processo Penal Direito Penal Direito Do Idoso Trancamento Da Ação Penal Justa Causa Inépcia Da Denúncia Crime Contra Idoso

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Parties

NAYARA NOGUEIRA GIMENES

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 ausência de justa causa para prosseguimento da ação penal
  2. 2 inépcia da denúncia
  3. 3 crime impossível

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a denúncia descreve de forma suficiente os fatos e circunstâncias, contendo indícios mínimos de autoria e materialidade exigidos pelo art. 41 do CPP; o trancamento da ação penal via recurso ordinário em habeas corpus é medida excepcional que não se justifica perante a ausência de demonstração inequívoca de inépcia, atipicidade ou causa excludente da punibilidade.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus