RHC 74266 - DECISAO

RHC 74266 - DECISAO

Apreciação principal de que a denúncia preencheu os requisitos do art. 41 do CPP, tendo descrito os crimes e indicado o liame subjetivo entre a recorrente e os demais denunciados; alegações de inépcia e ausência de justa causa confundiriam o julgamento com o reexame probatório que só cabe na instrução criminal, motivo pelo qual o habeas corpus não é meio adequado ao trancamento da ação e o recurso foi desprovido.

Parties
Paciente/recorrente: LAIDE MARIA FADEL DE CAMARGO; Órgão Ministerial/parte Interessada: Ministério Público Federal; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (HC n. 1.486.982-4)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Interposto Ao STJ (recurso Ordinário), Liminar Indeferida, Julgamento De Mérito Concluído No STJ
Outcome
recurso não provido (nego provimento ao recurso)
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Justa Causa Para Persecução Penal, Concurso De Pessoas, Ampla Defesa E Contraditório, Revisão Sumaríssima De Provas Via Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Trancamento Da Ação Penal Inépcia Da Denúncia Justa Causa Para Persecução Penal Concurso De Pessoas Ampla Defesa E Contraditório Revisão Sumaríssima De Provas Via Habeas Corpus

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Parties

LAIDE MARIA FADEL DE CAMARGO

Paciente/recorrente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial/parte Interessada

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (HC n. 1.486.982-4)

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Interposto Ao STJ (recurso Ordinário), Liminar Indeferida, Julgamento De Mérito Concluído No STJ

Legal Issues

  1. 1 inépcia da denúncia
  2. 2 falta de justa causa para a persecução penal
  3. 3 adequação da narrativa acusatória ao art. 41 do CPP

Ratio Decidendi

Apreciação principal de que a denúncia preencheu os requisitos do art. 41 do CPP, tendo descrito os crimes e indicado o liame subjetivo entre a recorrente e os demais denunciados; alegações de inépcia e ausência de justa causa confundiriam o julgamento com o reexame probatório que só cabe na instrução criminal, motivo pelo qual o habeas corpus não é meio adequado ao trancamento da ação e o recurso foi desprovido.

Court Disposition

recurso não provido (nego provimento ao recurso)

Orders

  • Liminar indeferida
  • Nego provimento ao recurso