RHC 122428 - DECISAO

RHC 122428 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque a denúncia descreveu satisfatoriamente a conduta nos termos do artigo 41 do CPP, havia prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, e não se demonstrou, de plano, a manifesta ausência de justa causa que autorizasse o trancamento da ação penal sem exame aprofundado do conjunto fático-probatório.

Parties
Recorrente: JULIO CESAR FENZI; Tribunal De Origem: Tribuna de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Justa Causa, Inépcia Da Denúncia, Materialidade E Autoria, Artigo 41 Do Código De Processo Penal
Direito Penal Processo Penal Trancamento Da Ação Penal Justa Causa Inépcia Da Denúncia Materialidade E Autoria Artigo 41 Do Código De Processo Penal

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Parties

JULIO CESAR FENZI

Recorrente

Tribuna de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ausência de justa causa para a persecução penal
  2. 2 alegação de inépcia da denúncia por descrição insuficiente da conduta
  3. 3 necessidade de exame aprofundado do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque a denúncia descreveu satisfatoriamente a conduta nos termos do artigo 41 do CPP, havia prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, e não se demonstrou, de plano, a manifesta ausência de justa causa que autorizasse o trancamento da ação penal sem exame aprofundado do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.