RHC 136649 - ACORDAO

RHC 136649 - ACORDAO

Havendo na denúncia lastro probatório mínimo e indícios da participação do paciente em organização criminosa para desvio de combustíveis, bem como sua atuação em posição de comando, e considerando que a alegação sobre a propriedade/uso do veículo exige revolvimento probatório incompatível com habeas corpus, não se comprovou, de plano, ausência de justa causa, motivo pelo qual o agravo regimental deve ser improvido.

Parties
Paciente/recorrente: CLÁUDIO DOMINGUES SALGADO OLORES; Co Denunciado: RODRIGO TAVARES DANTAS; Co Denunciado: ROBSON TORQUATO DA SILVA; Co Denunciado: FANUEL GONÇALVES RIBEIRO; Co Denunciado: ANTÔNIO JOSÉ AGOSTINHO RODRIGUES; Co Denunciado: JORGE WILLIAM MARROCOS DE ARAÚJO; Parte/manifestante: Ministério Público/Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Justa Causa, Peculato, Crimes De Responsabilidade, Revolvimento Probatório
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal Justa Causa Peculato Crimes De Responsabilidade Revolvimento Probatório

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Parties

CLÁUDIO DOMINGUES SALGADO OLORES

Paciente/recorrente

RODRIGO TAVARES DANTAS

Co Denunciado

ROBSON TORQUATO DA SILVA

Co Denunciado

FANUEL GONÇALVES RIBEIRO

Co Denunciado

ANTÔNIO JOSÉ AGOSTINHO RODRIGUES

Co Denunciado

JORGE WILLIAM MARROCOS DE ARAÚJO

Co Denunciado

Ministério Público/Ministério Público Federal

Parte/manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 trancamento da ação penal por ausência de justa causa
  2. 2 adequação do habeas corpus para análise probatória precoce
  3. 3 existência de lastro probatório mínimo para prosseguimento da ação penal

Ratio Decidendi

Havendo na denúncia lastro probatório mínimo e indícios da participação do paciente em organização criminosa para desvio de combustíveis, bem como sua atuação em posição de comando, e considerando que a alegação sobre a propriedade/uso do veículo exige revolvimento probatório incompatível com habeas corpus, não se comprovou, de plano, ausência de justa causa, motivo pelo qual o agravo regimental deve ser improvido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental