RHC 138925 - ACORDAO

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Conhecer do agravo regimental, mas negar-lhe provimento porque o recorrente retomou argumentos que aprofundam o mérito e não impugnou pontualmente os fundamentos do acórdão recorrido; o trancamento da ação penal é excepcional e, no caso, há indícios mínimos de autoria e materialidade e a matéria exigiria revolvimento fático-probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus; ademais, a decisão de origem apresentou fundamentação mínima suficiente.

Parties
Agravante / Paciente: FELIPE LUIZ ALENCAR VILAROUCA; Órgão Ministerial Parecer Pelo Desprovimento: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Quinta Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Absolvição Sumária (art. 397 Cpp), Justa Causa, Fundamentação Da Decisão, Súmula 182/stj, In Dubio Pro Societate
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Trancamento Da Ação Penal Absolvição Sumária (art. 397 Cpp) Justa Causa Fundamentação Da Decisão Súmula 182/stj +1 more

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Parties

FELIPE LUIZ ALENCAR VILAROUCA

Agravante / Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial Parecer Pelo Desprovimento

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Quinta Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Se é cabível o trancamento da ação penal em sede de habeas corpus ou recurso ordinário sem dilação probatória
  3. 3 Se a sanção civil (litigância de má-fé) afasta a tipicidade penal

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo regimental, mas negar-lhe provimento porque o recorrente retomou argumentos que aprofundam o mérito e não impugnou pontualmente os fundamentos do acórdão recorrido; o trancamento da ação penal é excepcional e, no caso, há indícios mínimos de autoria e materialidade e a matéria exigiria revolvimento fático-probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus; ademais, a decisão de origem apresentou fundamentação mínima suficiente.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.