RHC 130588 - DECISAO

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O recurso foi denegado porque a peça vestibular contém elementos probatórios mínimos e indícios suficientes de autoria e materialidade, não estando demonstrada, de plano, a ausência de justa causa ou a inépcia da denúncia; o trancamento da ação penal via habeas corpus é medida excepcional imprópria quando o exame da questão exigir análise aprofundada do conjunto fático-probatório.

Parties
Recorrente: FLAVIO CELSO DA SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Decisão Denegatória Pelo STJ
Outcome
Recurso ordinário em habeas corpus desprovido (nego provimento)
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Justa Causa, Inépcia Da Denúncia, Corrupção Ativa, Oferecer Vantagem Indevida a Perito, Operação Hipócritas, Artigo 396 a Do Código De Processo Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Trancamento Da Ação Penal Justa Causa Inépcia Da Denúncia Corrupção Ativa Oferecer Vantagem Indevida a Perito Operação Hipócritas +1 more

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Parties

FLAVIO CELSO DA SILVA

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Decisão Denegatória Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 presença de justa causa para a ação penal
  2. 2 inépcia da denúncia
  3. 3 adequação da via do habeas corpus para exame aprofundado de provas

Ratio Decidendi

O recurso foi denegado porque a peça vestibular contém elementos probatórios mínimos e indícios suficientes de autoria e materialidade, não estando demonstrada, de plano, a ausência de justa causa ou a inépcia da denúncia; o trancamento da ação penal via habeas corpus é medida excepcional imprópria quando o exame da questão exigir análise aprofundada do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Recurso ordinário em habeas corpus desprovido (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.