RHC 131434 - DECISAO

RHC 131434 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a denúncia descreve condutas e contém indícios mínimos de autoria e materialidade suficientes nos termos do art. 41 do CPP, sendo prematuro o trancamento da ação penal via habeas corpus; a medida é excepcional e somente cabível quando a ausência de justa causa for evidente de plano, o que não ocorreu, ademais aplicando-se a teoria do domínio do fato aos dirigentes da empresa apontados na denúncia.

Parties
Paciente: RICARDO ALBUQUERQUE REZENDE FILHO; Tribunal De Origem: Tribunal Regional Federal da 4ª Região; Parquet: Ministério Público; Co Denunciado: VICTOR VICARI REZENDE; Co Denunciado: FABIO VICARI REZENDE; Co Denunciado: OTTOMAR PETSCH; Co Denunciado: ADEMIR GREGO; Co Denunciado: WANDERLEI BATISTA; Co Denunciado: SIWALDO AUGUSTO MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Justa Causa, Teoria Do Domínio Do Fato, Redução À Condição Análoga De Escravo, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Trancamento Da Ação Penal Justa Causa Teoria Do Domínio Do Fato Redução À Condição Análoga De Escravo Habeas Corpus

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Parties

RICARDO ALBUQUERQUE REZENDE FILHO

Paciente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Tribunal De Origem

Ministério Público

Parquet

VICTOR VICARI REZENDE

Co Denunciado

FABIO VICARI REZENDE

Co Denunciado

OTTOMAR PETSCH

Co Denunciado

ADEMIR GREGO

Co Denunciado

WANDERLEI BATISTA

Co Denunciado

SIWALDO AUGUSTO MARTINS

Co Denunciado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 ausência de justa causa para persecução penal
  2. 2 inépcia da denúncia
  3. 3 aplicação da teoria do domínio do fato

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a denúncia descreve condutas e contém indícios mínimos de autoria e materialidade suficientes nos termos do art. 41 do CPP, sendo prematuro o trancamento da ação penal via habeas corpus; a medida é excepcional e somente cabível quando a ausência de justa causa for evidente de plano, o que não ocorreu, ademais aplicando-se a teoria do domínio do fato aos dirigentes da empresa apontados na denúncia.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.