RHC 128942 - DECISAO

RHC 128942 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a materialidade foi comprovada pela apreensão de receitas médicas de medicamentos controlados cuja natureza entorpecente é notória (Anvisa), não sendo necessário, de plano, laudo toxicológico ou apreensão das substâncias; a apuração do envolvimento do paciente exige instrução criminal e o trancamento prematuro da ação penal é excepcional, incompatível com o exame sumaríssimo do habeas corpus.

Parties
Recorrente/paciente: CELSO JOEL VIOLIN; Oponente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Justa Causa, Materialidade Delitiva, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Trancamento Da Ação Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Justa Causa Materialidade Delitiva Habeas Corpus

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Parties

CELSO JOEL VIOLIN

Recorrente/paciente

Ministério Público Federal

Oponente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 existência de justa causa para a persecução penal
  2. 2 necessidade de apreensão de substâncias ou de laudo toxicológico para comprovar a materialidade
  3. 3 possibilidade de trancamento da ação penal em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a materialidade foi comprovada pela apreensão de receitas médicas de medicamentos controlados cuja natureza entorpecente é notória (Anvisa), não sendo necessário, de plano, laudo toxicológico ou apreensão das substâncias; a apuração do envolvimento do paciente exige instrução criminal e o trancamento prematuro da ação penal é excepcional, incompatível com o exame sumaríssimo do habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Pedido de liminar indeferido
  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus