RHC 138887 - DECISAO

RHC 138887 - DECISAO

Diante da decisão absolutória superveniente na origem, verificou-se perda de objeto da impetração; assim, o recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado, não sendo possível o trancamento prematuro da ação penal por meio do writ quando as questões suscitadas demandam instrução probatória e não há ilegalidade evidente.

Parties
Paciente: TIAGO SILVA DE MELLO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido Prejudicado Por Perda De Objeto (absolvição Superveniente)
Outcome
Recurso ordinário em habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Ausência De Justa Causa, Prisão Preventiva, Perda De Objeto Superveniente
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal Inépcia Da Denúncia Ausência De Justa Causa Prisão Preventiva Perda De Objeto Superveniente

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Parties

TIAGO SILVA DE MELLO

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido Prejudicado Por Perda De Objeto (absolvição Superveniente)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus para trancamento de ação penal por inépcia da denúncia ou ausência de justa causa
  2. 2 Requisitos formais da denúncia nos termos do art. 41 do CPP
  3. 3 Possibilidade de exame do elemento subjetivo e da autoria em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Diante da decisão absolutória superveniente na origem, verificou-se perda de objeto da impetração; assim, o recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado, não sendo possível o trancamento prematuro da ação penal por meio do writ quando as questões suscitadas demandam instrução probatória e não há ilegalidade evidente.

Court Disposition

Recurso ordinário em habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Ante o exposto, julgo prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.