RHC 141267 - DECISAO

RHC 141267 - DECISAO

O recurso foi conhecido em parte e negado provimento porque, de plano, há indícios mínimos de autoria e prova de materialidade que justificam o prosseguimento da ação penal; a entrada no domicílio sem mandado foi considerada amparada por fundadas razões diante da situação de flagrância por crime permanente (receptação); e a prisão preventiva foi mantida por fundamentação concreta, especialmente em razão do reiterado descumprimento das medidas cautelares, do rompimento da monitoração eletrônica e do fato de a paciente estar em local incerto e não sabido (foragida). Ademais, questões que demandam revolvimento fático-probatório não são passíveis de exame na via estreita do habeas corpus, e...

Parties
Recorrente/paciente: TARCIANE SILVA ROSA; Manifestante (parecer Pelo Desprovimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Julgamento)
Outcome
Conheço em parte do recurso e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Prisão Preventiva, Inviolabilidade Do Domicílio, Flagrante Delito, Receptação, Adulteração De Sinal Identificador, Medidas Cautelares, Justa Causa, Nulidade De Provas
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal Prisão Preventiva Inviolabilidade Do Domicílio Flagrante Delito Receptação +4 more

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Parties

TARCIANE SILVA ROSA

Recorrente/paciente

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer Pelo Desprovimento)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da prisão em flagrante por suposta invasão ilegal do domicílio
  2. 2 alegada inépcia da denúncia
  3. 3 ausência de justa causa para o prosseguimento da ação penal

Ratio Decidendi

O recurso foi conhecido em parte e negado provimento porque, de plano, há indícios mínimos de autoria e prova de materialidade que justificam o prosseguimento da ação penal; a entrada no domicílio sem mandado foi considerada amparada por fundadas razões diante da situação de flagrância por crime permanente (receptação); e a prisão preventiva foi mantida por fundamentação concreta, especialmente em razão do reiterado descumprimento das medidas cautelares, do rompimento da monitoração eletrônica e do fato de a paciente estar em local incerto e não sabido (foragida). Ademais, questões que demandam revolvimento fático-probatório não são passíveis de exame na via estreita do habeas corpus, e...

Court Disposition

Conheço em parte do recurso e, nesta extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
  • Decisão proferida com fulcro no art. 34, XVIII, "b", do RISTJ.