HC 597040 - DECISAO

HC 597040 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo não foi conhecido; subsidiariamente, mesmo analisando o mérito, não se verifica ausência de justa causa, pois a denúncia trouxe substrato probatório mínimo e o trancamento da ação penal é medida excepcional que não se admite sem demonstração de plano da inexistência de indícios; a desclassificação e a apreciação aprofundada das provas exigem dilação probatória incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: DAYANE KELLY SILVA DO NASCIMENTO; Paciente: SAULO SILVA FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Trancamento Da Ação Penal, Justa Causa, Recebimento Da Denúncia, Desclassificação De Conduta, In Dubio Pro Societate, Dilação Probatória
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal Justa Causa Recebimento Da Denúncia Desclassificação De Conduta In Dubio Pro Societate +1 more

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Parties

DAYANE KELLY SILVA DO NASCIMENTO

Paciente

SAULO SILVA FERNANDES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 existência de justa causa para o prosseguimento da ação penal
  2. 2 possibilidade de trancamento da ação penal na via estreita do habeas corpus
  3. 3 adequação da desclassificação da conduta em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo não foi conhecido; subsidiariamente, mesmo analisando o mérito, não se verifica ausência de justa causa, pois a denúncia trouxe substrato probatório mínimo e o trancamento da ação penal é medida excepcional que não se admite sem demonstração de plano da inexistência de indícios; a desclassificação e a apreciação aprofundada das provas exigem dilação probatória incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida (fls. 201/202)
  • Publique-se